• Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sinarm.
  • Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, estabelecem as regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição para os CACs.
  • Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova os Produtos Controlados e dispõem sobre os princípios, as classificações, as definições e as normas para a fiscalização pelo Comando do Exército.
  • Portaria nº 136 – COLOG, de 08 de novembro de 2019, estabelecem procedimentos administrativos para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo e a aquisição de acessórios e de munições, no comércio ou na indústria.
  • Portaria nº 150 – COLOG, de 05 de dezembro de 2019, estabelecem procedimentos administrativos para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
  • Lei nº 5.197 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
  • Lei nº 9.605 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.